No dia 25 de agosto, o Diário Oficial da União publicou a decisão: a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) — o órgão federal que fiscaliza se empresas estão tratando os dados pessoais dos brasileiros dentro da lei, uma espécie de “polícia de privacidade” que pode multar quem descumprir a LGPD — aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok. É uma das maiores sanções já aplicadas pela agência desde sua criação, e o motivo é específico: uso indevido de dados de crianças e adolescentes.
O que a ANPD encontrou de errado
A investigação identificou que o TikTok coletava e usava dados de menores sem base legal adequada — ou seja, sem o consentimento dos responsáveis nem outra justificativa prevista em lei para tratar esse tipo de informação sensível. O problema não estava restrito a quem tem perfil na rede: a ANPD apontou irregularidade em dois cenários diferentes de acesso à plataforma.
| Cenário | Descrição |
|---|---|
| Cenário 1 | ”Feed sem cadastro” — disponível para qualquer pessoa, sem precisar criar conta |
| Cenário 2 | ”Feed com cadastro” — vinculado a um perfil registrado na plataforma |
Em ambos, a coleta de dados de menores aconteceu sem os cuidados que a lei exige. Além da multa em dinheiro, a decisão determina que a empresa elimine os dados coletados irregularmente e cumpra um plano de adequação — um cronograma de mudanças técnicas que a ANPD vai fiscalizar.
O plano de adequação: o que o TikTok é obrigado a fazer agora
A decisão não para na multa. Faz parte da penalidade um conjunto de obrigações práticas que o TikTok precisa implementar para continuar operando no Brasil:
- 🔒 Privacidade máxima automática para contas de menores de 16 anos — o nível mais restritivo de configuração passa a ser o padrão, sem depender de a família configurar manualmente nada.
- 👨👩👧 Controle parental mais robusto, dando aos responsáveis mais visão e poder de decisão sobre o uso da conta do menor.
- ⏱️ Limite de 12 horas de uso para quem acessa o feed sem se cadastrar, sem poder comentar, seguir perfis ou assistir a lives nesse modo.
A decisão da ANPD reforça uma tendência que já vínhamos cobrindo por aqui: desde março de 2026 está em vigor o ECA Digital (Lei 15.211/2025), que exige verificação de idade confiável e conta vinculada a um responsável para menores de 16 anos em redes sociais, jogos e plataformas de streaming. O mesmo endurecimento na fiscalização já havia aparecido no caso do banimento cogitado do Roblox no Brasil, que tratamos em outra reportagem — a diferença aqui é que, em vez de ameaça de bloqueio, o TikTok já foi de fato multado e obrigado a mudar o produto.
Por que isso importa mesmo se seu filho “só assiste, não posta”
O ponto mais importante da decisão é justamente esse: a irregularidade não dependia de o menor ter perfil próprio. Quem só abre o TikTok pelo navegador ou pelo app sem fazer login também teve dados coletados de forma irregular — o que inclui boa parte de adolescentes que usam a plataforma “de leve”, sem se cadastrar formalmente. Isso muda a percepção comum de que “sem conta, sem risco”.
”A falha foi identificada tanto no feed sem cadastro quanto no feed vinculado a perfil registrado” — a decisão da ANPD deixa claro que não dava para escapar da coleta irregular só evitando criar conta.
Vale lembrar: as regras de proteção a dados de menores não são novidade da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em si — a legislação brasileira já previa tratamento especial para esse público desde 2020. O que muda agora é a fiscalização ficando mais dura na prática, com multas de valor alto o suficiente para pesar até no caixa de uma gigante como a ByteDance.
Se você é responsável por um adolescente que usa TikTok, vale checar as configurações de privacidade da conta hoje mesmo — não espere o plano de adequação da empresa entrar em vigor sozinho, já que prazos de cumprimento costumam se estender por meses. Ative o controle parental disponível no app e confirme se a conta está classificada corretamente como sendo de um menor de idade.
Para quem só assiste TikTok sem conta: essa multa é um lembrete de que “não ter perfil” não é sinônimo de “não ter dado coletado”. Se possível, prefira acessar logado, com uma conta configurada com as proteções corretas, em vez do modo anônimo.
De forma mais ampla, essa multa confirma que a fiscalização de plataformas com forte presença infantil está mais rígida no Brasil em 2026 — o TikTok não deve ser o último caso, e vale acompanhar se outras redes populares entre adolescentes (Instagram, YouTube, Roblox) recebem decisões parecidas nos próximos meses.
Fontes: ANPD (gov.br) · Agência Gov/EBC · CNN Brasil · Migalhas · Gazeta do Povo (agosto/2026)